Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2023, de 23 de Fevereiro

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2023, de 23 de Fevereiro   Conselho Constitucional
N.º 2/CC/2023   Relator Dr. Albino Nhacassa  
Descritores FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE


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