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Laboral e Segurança Social | Laboral | Jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
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Conselho Constitucional
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TIPO
Acórdão
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Acórdão Aclaratório
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Acórdão Interlocutório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
29 registo(s)
1
2
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 821/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/05/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 818/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/05/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 811/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/03/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 810/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/03/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 798/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/02/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/01/2024
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 741/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/12/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 667/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
20/08/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
26/03/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 609/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/10/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 606/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/09/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2019, de 17 de Abril de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/04/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 523/2018, de 8 de Janeiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/01/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2018, de 10 de Julho de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/07/2018
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 463/2017, de 09 de Outubro de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/10/2017
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 454/2017, de 25 de Agosto de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
25/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 451/2017, de 15 de Agosto de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/08/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 427/2017, de 19 de Maio de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/05/2017
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 376/2015, de 26 de Novembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
26/11/2015
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 373/2015, de 23 de Novembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
23/11/2015
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 802/08, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1138/2007, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1098/07, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
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