Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto

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Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto   Conselho Constitucional
N.º 01/CC/2022   Relator Dr Albano Macie  
Descritores FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE


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