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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
30/09/2020
Aprova o Regulamento das Regras de Enquadramento de Transição dos Agentes da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Executivo n.º 42/08, de 20 de Março.
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
01/09/2020
Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso no Sector da Educação, na Província do Bengo.
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
19/08/2020
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 80 CCM2 - 22 de Novembro de Menongue, sita no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2020
Que altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino. - Revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, adita os artigos 124.º-A, 124.º-B e 124.º-C, e republica a referida Lei.
Legislação
 (Ministério da Educação)
I
27/07/2020
Cria a Escola do Ensino Primário n.º 17 - Manuel Tchilanda Joaquim, sita no Município do Camucuio, Província do Namibe, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos e com 36 alunos por sala, em regime de externato, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.