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LEGISLAÇÃO

Decreto Executivo Conjunto n.º 228/21
Cria um mecanismo de facilitação na concessão (...)
Decreto Executivo n.º 231/21
Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário (...)
Decreto Executivo n.º 232/21
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário (...)
Decreto Executivo n.º 227/21
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário (...)
Lei n.º 16/21
Do Imposto Especial de Consumo. - Revoga (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA
Bancos de Angola