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LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 218/20
Autoriza o aumento do limite do Petróleo (...)
Rectificação n.º 11/20
Rectifica o artigo 2.º da Lei n.º 18/20, (...)
Decreto Executivo n.º 223/20
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, (...)
Carta de Ratificação n.º 8/20
Dá por firme e válida a revisão do Tratado (...)
Decreto Presidencial n.º 212/20
Actualiza as medidas de prevenção e controlo (...)

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JURISPRUDÊNCIA

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