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Penal
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2017
Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/08/2017
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
Procurações
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Requerimentos Judiciais
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Requerimentos Judiciais
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Requerimentos Judiciais
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Penal
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
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