Legislação
(Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
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I
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21/03/2022
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Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social - DNAS deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 146/20, de 13 de Abril, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social deste Ministério.
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