Detalhe de Canal

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho.

Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.

Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho.