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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 428/19  (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)	I	30/12/2019
Autoriza a prorrogação do Período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Kizomba A, Kizomba B, Saxi-Batuque e Mondo da concessão do Bloco 15 até 31 de Dezembro de 2032.
Legislação Decreto Executivo n.º 427/19  (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)	I	30/12/2019
Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento do Bloco 15.
Legislação Decreto Executivo Conjunto n.º 423/19  (Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais e Petróleos)	I	30/12/2019
Autoriza a transmissão pelo Grupo Empreiteiro do Bloco 15, da posição contratual a favor da Sonangol Pesquisa & Produção S.A.
Legislação Decreto Presidencial n.º 365/19  (Presidente da República)	I	30/12/2019
Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto da Área de Desenvolvimento do Campo Begónia até Dezembro de 2022.
Legislação Decreto Presidencial n.º 363/19  (Presidente da República)	I	30/12/2019
Aprova a alteração do n.º 6 do artigo 11.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17, aprovado pelo Decreto n.º 51/92, de 16 de Setembro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 363/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 353/2015, de 9 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/11/2013