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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Nomeia Nuno dos Anjos Caldas Albino para o cargo de Ministro da Comunicação Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Nomeia Geraldo Sachipengo Nunda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Feliciano António dos Santos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Polónia.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Exonera Aníbal João da Silva Melo do cargo de Ministro da Comunicação Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Exonera Rui Jorge Carneiro Mangueira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Mário Feliz do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D?Ivoire.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/10/2019
Aprova o Regulamento da Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, sobre as Parcerias Público-Privadas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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