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09/04/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
10/07/2020
Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Icolo e Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
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