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Administrativo e Administração Pública | Orgânica dos Serviços Públicos
01/09/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
18/08/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
23/07/2020
Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas
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03/06/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/09/2020
Delega poderes à Secretária do Conselho de Ministros para conferir posse a Graciano Francisco Domingos, Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional-E.P.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/09/2020
Exonera Rosa Fernanda Cruzeiro Jorge do cargo de Administradora Executiva para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional-E.P., e nomeia Graciano Francisco Domingos para o cargo de Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional-E.P.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2020
Aprova as Regras de Transição para a Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2020
Aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/09/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 134/18, de 21 de Maio, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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