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Códigos
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código de Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código do Procedimento Administrativo - Lei n.° 31/22, de 30 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Lei De Bases da Função Pública - Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Vencimentos-base dos Funcionários Públicos - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 7 de Junho
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas)
I
08/11/2022

Promove os Oficiais Comissários e Superiores da Polícia Nacional Carlos Armando Albino, Inocéncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, José Domingos Moniz e Alfredo Quintino Lourenço ao Posto Policial de Comissário-Chefe,António José Ribeiro e José Canguende Quinga ao Posto Policial de Comissário, Paulo Moisés, Domingos Gerónimo, Celestino Yava Capenda, Francisco Pedro, José Manuel Dala, José Roque Alves de Lima Neto, Paulo Rogério Seixas David José da Sitva, Adelino Hilifilua, Armando Cândido, Amândio Praia Fundi Bonifácio, Augusto António Chiwawa, Samuel Teodoro Capitule Lucamba, Matias Avelino Fernando Rodrigues, Felisberto Cachapulula, Nelito Mateus André Manuel, Francisco José Matias, José Alfredo Tchihinga Chingango, Simão Francisco Monteiro da Costa, Félix Moisés Wpongo, António Alberto Agostinho de Sousa, Américo Uzangue Roberto, Nito Domingos Joaquim Manuel Domingos Manuel Mulabo, Delfino Nunda, Domingos Salvador Rafael, Serafim Domingos Mavo Muiungulo, Lourenço Filipe Deia, Castro Xavier Malungo, Manuel Francisco Rui, Agostinho Muanzunga, José Domingos Femandes, António Nganga Joana Agostinho, Francisco António Manuel, Jeroca Paulino Luis Pereira e Gervásio Vatonga ao Posto Policial de Subcomissário.

Legislação
 (Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas)
I
08/11/2022

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Policia Nacional Salvador José Rodrigues, Francisco Ferreira Paiva, Albino Francisco de Abreu, Luís da Fonseca Cadete, Simão de Sousa Pereira Inglês, Margarida de Jesus da Trindade Jordão de Barros, José Carlos Mendonça Teixeira do Carrilo, José Ambrósio Eduardo Sambo, Júnior Salussinga, Maria do Rosário de Fátima Ventura Major, Fernando Alves Simões, João Evangelista Gime e Morgada Maria Octávia Rodrigues Coelho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2022

Extingue a Comissão Multissectorial para a Prevenção e Combate à COVID-19 e actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 112/22, de 16 de Maio.

Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2022

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2022

Aprova a alteração do artigo 38.° do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial a° 9/22, de 16 de Setembro.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
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