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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/12/2019
Ratifica o Plano Director Municipal da Baía Farta, com todas as peças escritas e desenhadas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Tribunal Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão