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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Presidencial n.º 40/21  (Presidente da República)	I	15/04/2021
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC), e delega poderes á Ministra das Finanças para conferir posse as individualidades ora nomeadas.
Legislação Decreto Presidencial n.° 90/21  (Presidente da República)	I	15/04/2021
Nomeia Nelson Domingos da Costa para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração Geral do Estado.
Legislação Decreto Presidencial n.° 89/21  (Presidente da República)	I	15/04/2021
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).
Legislação Decreto Presidencial n.° 88/21  (Presidente da República)	I	15/04/2021
Exonera Tomas Gabriel Neto Joaquim do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Adminisiração Geral do Estado.
Legislação Decreto Executivo n.º 93/21  (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)	I	14/04/2021
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/20, de 7 de Abril.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 625/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/01/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 616/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/11/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020