Detalhe de Canal

Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas 15/06/2020 Angola lança privatização da Ensa e do BAI

Administrativo e Administração Pública | Administrativo 03/06/2020 Deputados defendem redução do prazo de indemnização por expropriação

Administrativo e Administração Pública | Administrativo 26/05/2020 Angola declara Situação de Calamidade Pública

Administrativo e Administração Pública | Administrativo 21/05/2020 Alteração à Lei de Bases de Protecção Civil em discussão

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 23/04/2020 Lei de Transferência e Competências do Estado aprovada pelo parlamento angolano

Administrativo e Administração Pública | Administrativo 09/04/2020 João Lourenço remodela o Governo angolano

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 22/20  (Assembleia Nacional)	I	10/07/2020
Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Legislação Decreto Executivo .º 200/20  (Ministério da Administração do Território)	I	08/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 195/20  (Ministério da Administração do Território)	I	06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 194/20  (Ministério da Administração do Território)	I	06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Icolo e Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 193/20  (Ministério da Administração do Território)	I	06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 472/2017, de 18 de Dezembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2017