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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 12/12/2018 Antigos combatentes reintegrados na função pública

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 22/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 21/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal dos Gambos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 20/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chitembo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 19/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	16/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ambuila. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Despacho Presidencial n.º 218/19  (Presidente da República)	I	04/12/2019
Ratifica o Plano Director Municipal da Baía Farta, com todas as peças escritas e desenhadas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 472/2017, de 18 de Dezembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2017
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 457/2017, de 29 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/08/2017
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 397/2016, de 29 de Junho de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão - Impugnação do Acto Administrativo do Tribunal Constitucional n.º 170/06, de 3 de Abril de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/04/2007