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Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
14/08/2009
Aprova o Regulamento Sobre Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.