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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 8/17  (Assembleia Nacional)	I	13/03/2017
Lei da Advocacia, que estabelece o Regime Jurídico Sobre o Exercício da Advocacia em Angola, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia. - Revoga a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro e o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados.
Legislação Lei n.º 16/16  (Assembleia Nacional)	I	30/09/2016
Lei das Sociedades e Associações de Advogados, que estabelece o regime jurídico aplicável às formas de constituição, organização e funcionamento das sociedades e associações de advogados.