Decreto Presidencial n.° 88/21

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Legislação | Iª Série
Decreto Presidencial n.° 88/21   Diário da República n.º 66
Série I   Data da Publicação 15/04/2021  
   
Emissores
  • Presidente da República


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.