Legislação

Cria uma Comissão Especial da Informática composta pelos Ministros da Indústria e Energia - chefe, das Finanças, dos Transportes e Comunicações, pelo director nacional dos Portos e Caminhos de Ferro e um elemento designado pelo Ministro do Plano, e define a sua competência

Ratifica o Acordo de Crédito, o Acordo sobre Aviação Civil e Acordo de Cooperação Económica e Técnica no campo da Cultura e Descaroçamento de Algodão, celebrados em Maputo, a 20 de Abril de 1979, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República Socialista da Roménia NOTAS: Há um outro Decreto publicado originalmente sob o nº 12/79, no BR 102 de 24.10.1979, que ratifica um Acordo de Empréstimo com o FAD. Aquele foi posteriormente rectificado para Decreto n.º 13/79

Ratifica o Acordo de Cooperação Científica e Técnica celebrado em Budapeste, a 8 de Dezembro de 1977, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República Popular da Hungria

Aprova o Plano Estatal Central para o biénio 1979/80 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior