Lei Nº 10 - PEC 1979PEC 1980

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Lei Nº 10 - PEC 1979PEC 1980   Boletim da República n.º 91
Série I   Data da Publicação 07/08/1979   Nº de Página 287
   
Emissores
  • Assembleia Popular
  • Comissão Permanente


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