Legislação

Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decreto Presidencial n.º 95/17, de 8 de Junho, que aprova o reajustamento do vencimento-base mensal do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado, Decreto Presidencial n.º 13/19, de 9 de Janeiro, que aprova o reajustamento do vencimento-base dos Funcionários Públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do Regime Geral, Decreto Presidencial n.º 205/19, de 28 de Junho, que aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargo de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior, Decreto Presidencial n.º 133/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos Funcionários Públicos da Carreira do Regime Geral, Decreto Presidencial n.º 134/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Docentes do Ensino Superior, Decreto Presidencial n.º 135/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos­base do Pessoal da Carreira de Investigador Científico, Decreto Presidencial n.º 136/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico do Regime Especial da Carreira de Telecomunicações, Decreto Presidencial n.º 137/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimento s-base dos Funcionários do Regime Especial da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, Decreto Presidencial n.º 138/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, Decreto Presidencial n.º 139/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça, Decreto Presidencial n.º 140/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Estatística, Decreto Presidencial n.º 141/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos- base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil, Decreto Presidencial n.º 142/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e Não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social, Decreto Presidencial n.º 143/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Técnica de Inspecção Afecto aos distintos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado, Decreto Presidencial n.º 144/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas, Decreto Presidencial n.º 145/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos­base do Pessoal Técnico e de Apoio Operativo da Carreira de Desminagem, Decreto Presidencial n.º 146/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento das tabelas e índice dos vencimentos­base do Pessoal Técnico das Carreiras dos Agentes de Educação, nomeadamente do Professor do Ensino Primário e Secundário, dos Técnicos Pedagógicos e Especialistas da Educação e do Educador de Infância da Acção Educativa, Decreto Presidencial n.º 147/22, de 7 de Junho, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas Carreiras do Regime Especial, nomeadamente Carreiras Médica, de Enfermagem, de Diagnóstico e Terapêutica e de Apoio Hospitalar; Decreto Presidencial n.º 231/22, de 26 de Setembro, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas, Decreto Presidencial n.º 232/22, de 26 de Setembro, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior e Decreto Presidencial n.º 233/22, de 26 de Setembro, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base da Carreira da Polícia Nacional Angolana.

Autoriza aos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado o levantamento, registo e inventariação dos bens imóveis do domínio privado do Estado.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sambizanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Morro da Luz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Conselheiro, Miguel Luis Rodrigues Ambriz para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Fernando Manuel Bambi Receado para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Almerindo João de Almeida para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Armando Joaquim Vieira para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Destino Pedro Nsevilu para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, António Joaquim Neto para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Damião Anastácio Ribeiro para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Manuel Edmundo da Costa Feio para o cargo de Director de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Ambientais do Serviço de Investigação Criminal e Caetano Manuel Mufuma para o cargo de Director de Combate aos Crimes de Corrupção do Serviço de Investigação Criminal, todos do Ministério do Interior, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera Almerindo João de Almeida do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Fernando Manuel Bambi Receado do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Miguel Luís Rodrigues Ambriz do cargo de Director de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Contra o Ambiente do Serviço de Investigação Criminal, Armando Joaquim Vieira do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Bengo, Destino Pedro Nsevilu do cargo de Director do Gabinete da INTERPOL do Serviço de Investigação Criminal, Oliveira da Silva António Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Cuanza-Norte, António Joaquim Neto do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Damião Anastácio Ribeiro do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Luanda, Manuel Edmundo da Costa Feio do cargo de Chefe do Departamento da Segurança Institucional do Serviço de Investigação Criminal, Samuel Ramos Peso do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação de Malanje e Caetano Manuel Mufuma do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Moxico, todos do Ministério do Interior.

De Bases da Função Pública. - Revoga a Lei a° 17/90, de 20 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Ratifica o Plano Director Municipal da Caála, na Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.

Ratifica o Plano Director Municipal da Tchicala-Tchiloanga, na Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/19, de 25 de Abril.

De Autorização Legislativa sobre a Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.

Aprova o Regime de Transferência de Funcionários, Agentes Administrativos e Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da FERRANGOL-E.P. e da ENDIAMA-E.P. para a Agência Nacional de Recursos Minerais.

Aprova o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a parte aplicável aos técnicos superiores, técnicos e técnicos médios do artigo 43.º e Anexos I e II do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Recursos Minerais, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 161/20, de 5 de Junho.

Aprova o Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública (SIMPLIFICA).

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.), e delega poderes à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas.

Sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais.

Aprova as Regras de Transição para a Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Aprova o Regime Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 134/18, de 21 de Maio, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Excepcional de Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma do Pessoal da Função Pública.

Sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica.

Aprova as orientações para o Processo de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública.

Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.

Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.

Do Regime das Taxas das Autarquias Locais.