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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 
I
24/01/1996
Publica o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Energia
Iª Série
 
I
24/01/1996
Aprova o Regulamento para a Importação de Mercadorias ALTERADO POR: Alterado por Lei n.º 11/99 (BR 27, 2º Supl., 12.07.1999) / Revogado por Lei n.º 15/99 (BR 43, 4º Supl., 01.11.1999)
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
24/01/1996

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica - IPAJ