Legislação

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/21, de 8 de Janeiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Registo de Medicamentos.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 298/20, de 20 de Novembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da situação de calamidade pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 256/20, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o regime de comparticipação nos custos dos testes da COVID-19, realizados pelo Sistema Público de Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de KZ: 44 375 128 872,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da Doença COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, e todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.

Fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal.

Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.

Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.

Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.

Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19.

Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento.

Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados.

Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.