Legislação

Fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal.

Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.

Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.

Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no montante de AKz: 22 187 306 503,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 2.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.

Define as medidas concretas de excepção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19.

Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Actividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento.

Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados.

Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira Médica. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.

Aprova a nomeação do Conselho de Administração da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil aprovado pelo Decreto n.º 33/02, de 14 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 132/14, de 9 de Junho.

Cria o Secretariado Executivo Nacional, da Comissão Nacional de Prevenção e Auditoria das Mortes Maternas e Neonatais, dirigido pela Secretária de Estado da Saúde.

Constitui um Grupo de Trabalho para a revisão de medidas de controlo e prevenção da Epidemia da Cólera.

Cria a Escola de Formação de Técnicos de Saúde da IESA, situada no Município de Caluquembe, Província da Huíla, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a actualização da Comissão Nacional de Luta contra a Cólera, coordenada pelo Ministro da Saúde.

Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova o Projecto de Implementação da Fábrica de Medicamentos, Soros e Material Gastável, e autoriza o Ministro da Saúde a celebrar o contrato com a empresa Labopharma Helthcare S.L no montante de EUR 44.400.000,00.

Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 37/04, de 25 de Junho, que cria as categorias de internos médicos (geral e complementar) como categorias que antecedem as carreiras médicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza o Ministro das Finanças a enquadrar nas facilidades de Crédito do COMMERZBANK o contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a OSA, Limitada, no valor de Kz: 5.982.690.000,67 para Aquisição e Instalação de 17 Unidades Geradoras de Gases Medicinais em Hospitais Provinciais do País e a criar as condições para a execução do mesmo.