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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/11/2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. - Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da Federação da Rússia, no Domínio da Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
21/10/2019
Aprova o Regulamento da Eleição dos Candidatos ao cargo de Presidente do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
18/09/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
06/09/2019
Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/08/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/08/2019
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
01/06/2018
Nomeia David da Rocha, Osvaldo Alexandre Pedro, Leandro Sérgio Muanza Manuel, Dulce Pereira Marques Frutuoso, Pascoal Cristóvão Francisco, Adilson Nascimento Sapalo Manuel, Neves Maurício Cumbiça Moxi, Manuel José Teodoro da Conceição, Waldimir Tumba Domingos Bucassa, Pangue Carlos Jerónimo Afonso, Adelaide dos Anjos Ribeiro Buta Chitanga, Paulo Bangel Gomes Lisboa, Renata Madalena da Costa Venâncio, Mário Sebastião Fernandes Eugénio, Miguel António Nicolau, Eduardo Firmino Catombela, Osvaldo Pedro Costa, Domingas Francisca Xavier de Carvalho, Daniel Edson Ferreira, José Mandavela Bailão Pio Carlos, Mário dos Prazeres Pinto Luheto, Miguel Alexandre Sebastião Diogo, Guilherme Lufupa, José Bento da Costa João, José Prego Rodrigues, Victorino Guilherme Januário, Angelino Dongua, João Cardoso Mandafama, Carla Alexandrina João Paulo, Rogério Baptista Luyingi, Dias Orlando Filipe Matussanda, Patrícia Isaka Camilo dos Reis Dala, Delmiro Filipe Crisóstomo, Manuelino António do Rosário Firmo, Landi Tito de Sousa, Klovyster Paulo António Manuel e Amílcar Neito Tony Boio Dumbo, Juízes de Direito, dos Tribunais Provinciais de Benguela, Luanda, Lobito, Huambo, Malanje, Huíla, Bengo, Kwanza-Sul, Bié, Uíge, Namibe, Lunda-Norte, Cabinda, Kuando Kubango, Kwanza-Norte, Moxico e Cunene.
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
09/04/2018
Institui o dia do Provedor de Justiça e o Dia da Provedoria de Justiça.
Legislação
 (Ministério da Indústria)
I
06/03/2018
Fixa a quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2017. - Revoga o Despacho n.º 159/16, de 22 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2018
Nomeia Rui Constantino da Cruz Ferreira para o cargo de Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
14/02/2018
Promove Vanda das Dores Miguel de Lima Vasconcelos Filipe, Elizete da Graça João Paulo Francisco, Eduarda Passos Carvalho Rodrigues Neto, Yemanjá Arminda de Oliveira Fortunato Videira, Ruben Marcolino Jones, Joaquim António Macedo da Fonseca, João Nelson Lucas Catumbela Lima, João da Cruz Tchiputya Rafael, Agostinho Kapapelo Kalukembe, Constância Lopes Capemba, Alberto André João, Victor Ramos, Pedro Fonseca, Astrigildo João Pedro Culolo, Ana Carla Luís da Costa e Silva, Kuku Elizabeth David Koxi, Pedro Mendes de Carvalho, Pedro Joaquim Ngola, Isabel Fançony de Almeida Ventura Nicolau e Manuel Tchalengua de Jesus Bambi para a categoria de Sub-Procuradores Gerais da República.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
14/12/2017
Nomeia Ngunza Fortunato Fernandes para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
14/12/2017
Declara a jubilação do Juiz Conselheiro André da Silva Neto/Tribunal Supremo, por limite de idade, a cessação de funções e consequentemente a jubilação do Juiz Conselheiro José Alfredo/Tribunal Supremo e do Juiz de Direito Melikamente António João/Tribunal Provincial de Luanda.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
20/11/2017
Designa Augusto da Costa Carneiro, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
20/11/2017
Designa Aniceto M. da Costa Aragão, Joaquina Ferreira do Nascimento, Maria da Conceição Sango, José Alfredo e Teresa Rosa Buta para constituir o Júri do concurso público curricular para o preenchimento de 5 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
06/11/2017
Promove e coloca 41 Juízes Municipais na categoria de Juiz de Direito e nomeia 10 Auditores do VIII Curso de Formação Inicial de Magistrados, em várias províncias.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/09/2017
Elege Alberto Uaca para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
22/08/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
21/08/2017
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Política de Justiça deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/08/2017
Determina que José Braga, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro do pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
21/08/2017
Determina que Francisco António Brandão, Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em destacamento no quadro de pessoal do Gabinete de Apoio, usufrui o suplemento remuneratório devido de 30% do seu salário base.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
14/08/2017
Aprova a alteração do Estatuto da Igreja Messiânica Mundial «IMM». - Revoga o Decreto Executivo n.º 39/08, de 17 de Março, publicado no Diário da República n.º 49, I Série, de 17 de Março.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Elege os juristas Margarida do Nascimento Gonçalves, Eduarda Vicente da Conceição Ferreira Vaz Borja, José Maria Varela Gomes Borges, Victorino Mário e Pascoal António Joaquim para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
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