Legislação

Que altera a Lei n.º 3/ 22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, e garante que será rigorosamente observado.

Cria o Grupo de Trabalho para rever a Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, coordenado por Domingos Joaquim, Procurador-Geral Adjunto da República.

Que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Humanista Angolano, com a sigla «PHA».

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».

Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Orgânica do Tribunal Supremo. - Revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

Das Secretarias Judiciais e Administrativas.

Orgânica dos Tribunais da Relação. - Revoga a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro - Lei Orgânica do Tribunal da Relação.

Aprova a alteração dos artigos, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º e 21.º da Resolução n.º 7/15, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e republica o referido Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Administrativos deste Tribunal. - Revoga a Resolução n.º 1/13, de 5 de Fevereiro.

Que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. - Revoga o artigo 17.º da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar que contrarie o disposto na presente Lei.

Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda, e reafirma a oficialização da designação dos Juízes de Direito para a referida Sala.

Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.

Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização Concomitante do Tribunal de Contas.

Da Provedoria de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.