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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/12/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2019.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
02/12/2019
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho, publicado no do Diário da República n.º 93, I Série, que estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/11/2019
Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, adiante designada por Pauta Aduaneira, que corresponde à versão de 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluído as Instruções Preliminares da Pauta (IPP), as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), os Quadros Anexos às IPP, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira. - Revoga a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/11/2019
Estabelece o regime de liquidação e pagamento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado aplicável ao Projecto Angola LNG.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
30/10/2019

Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/10/2019
Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/09/2019
Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/09/2019
Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/09/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre do ano de 2018.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/08/2019

Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/08/2019
Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/08/2019
Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/07/2019
Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado, para o exercício económico de 2020. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/07/2019
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/07/2019
Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/07/2019
Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Revisão do Orçamento Geral de Estado para o Exercício Económico 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/06/2019
Suspende a entrada em vigor e a respectiva cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo (IEC), até a aprovação das Leis que definem o novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/06/2019
Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado por OGE/2019 - Revisto, e ajusta a receita prevista de Kz: 11 355 138 688 790,00 para Kz: 10 400 865 675 100,00 e fixa a despesa em igual montante, para o mesmo período. - Revoga o artigo 1.º (Composição do Orçamento) e o artigo 2.º (Peças integrantes), ambos da Lei n.º 18/18, de 28 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
26/06/2019
Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/05/2019
Delega competência ao Ministro das Finanças para aprovar os modelos declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/05/2019
Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/05/2019
Aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 111/18, de 27 de Abril.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/04/2019
Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo. - Revoga a sobretaxa de importação prevista nos artigos 128.º e 129.º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/04/2019
Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e o Imposto de Selo previsto na Verba n.º 15 da tabela a que se refere o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, que aprova a Revisão e Republicação do Código do Imposto de Selo.
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