Legislação

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2024, no valor de Kz : 38 494 450 557,00.

Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento de despesas de capital e para a antecipação de receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2024.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril, que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o artigo 50.º da Lei n.º 5/ 16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.

Aprova a Cativação das Despesas do Orçamento Geral do Estado de 2023, com vista a adequar a trajectória de realização de despesas públicas ao actual contexto de arrecadação de receitas.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2024-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 195/21, 18 de Agosto, que aprova as Regras para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2022 e o quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2025, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece o regime juridico aplicável à emissão de facturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou serviços.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução do Orçamento Geral de Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2022.

Aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 232/19, de 22 de Julho, bem como o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto Presidencial n.° 245/21, de 4 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, suspende o artigo 503.° do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5/06, de 4 de Outubro, os artigos 48.° e 66.° da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.° 10/19, de 29 de Novembro, e o n.° 2 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 18/14, de 22 de Outubro, bem corno o artigo 50.° da Lei n.° 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Fiscal Aplicável Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.

Que altera o Código de Imposto Industrial.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2021.

De Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Tributário Especial para a Província de Cabinda. - Revoga a Lei n.° 22/19, de 20 de Setembro, sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2021.

Suspende a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março, sobre o Regulamento aplicável à Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/21, de 5 de Março, que aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2020.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei e suspende o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os n.os 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, bem como o artigo 50.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montantede Kz: 10 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com Projectos do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao III Trimestre do Exercício Económico de 2020.

Aprova as regras sobre a inscrição, avaliação e reavaliação de imóveis, para efeitos das disposições do Código de Imposto Predial. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 81/11, de 25 de Abril, e o Despacho n.º 1069/11, de 29 de Dezembro.