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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/10/2020
Aprova as alterações aos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 241/14, de 8 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/10/2020
Aprova o Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à regularização das dívidas existentes decorrentes do processo de conciliação e compensação entre as empresas Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (SONANGOL-E.P.), Linhas Aéreas de Angola (TAAG, S.A.) e a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.), registadas no período compreendido entre os Exercícios Económicos 2001 e 2019, com vista ao seu saneamento, e a Ministra das Finanças, em representação dos órgãos do Estado, a proceder ao apuramento e reconciliação das dívidas e débitos entre as referidas empresas, à assumpção de dívidas resultantes do fornecimento de bens e serviços, compensar as dívidas assumidas no âmbito do presente Despacho Presidencial, por créditos fiscais e garantir a formalização da respectiva capitalização, priorizando as empresas do Sector Empresarial Público, em função das suas necessidades.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria às Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas da SONANGOL-E.P. e das suas unidades orgânicas nacionais e estrangeiras, para os Exercícios Económicos de 2020, 2021 e 2022, a celebrar com a KPMG & Associados, SROC, S.A. e KPMG - Audit, Tax, Adivisory, S.A., autoriza a realização da despesa no valor global de USD 17 400 000,00, para a contratação dos serviços, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL-E.P., com a faculdade de subdelegar, a praticar os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato acima mencionado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de serviços especializados para a auditoria regular às demonstrações financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativamente ao Exercício Económico de 2020, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a celebração do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 81 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério do Interior.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos, afecto à Unidade Orçamental Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/09/2020
Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o HSBC Bank Plc, no valor global de ?: 93 619 701,00, para a cobertura de 85%, e entre a República de Angola e o HSBC Bank, a African Export-Import Bank e outras instituições financeiras específicas no acordo, no valor monetário global de ?: 14 644 324,05, para a cobertura de 15% (down payment) do Contrato de Aquisição de Bens e Equipamentos Móveis entre o Governo Provincial de Luanda e a empresa «QG Konstruktion AB», aprova a despesa e o referido Contrato e autoriza a Governadora Provincial de Luanda a assinar o correspondente Contrato e toda a documentação com ele relacionada, e a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar, em nome e em representação da República de Angola, os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/09/2020
Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), nos valores globais de USD 36 997 104,46, com a cobertura da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), e de USD 53 567 408,03, para a materialização do Programa de Construção das Vias Urbanas do Zaire - Fase II, na Província do Zaire, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar, em nome e em representação da República de Angola, os referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
21/08/2020
Define as regras operacionais aplicáveis ao exercício de actividades das Sociedades de Garantia de Crédito (SGC). - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Aviso.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
21/08/2020
Estabelece as regras operacionais aplicáveis ao exercício de actividade a serem observadas pelo Fundo de Garantia de Crédito, bem como as prudenciais sobre os requisitos e procedimentos para o registo especial das Instituições Financeiras.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/08/2020
Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro. - Revoga o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
11/08/2020

Adopta as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2020.

Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
03/08/2020
Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira, por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.º 12/19, de 2 de Dezembro, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/07/2020
Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de facturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou prestadores de serviços. - Revoga o Regime de Autofacturação previsto no arti- go 10.º do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 292/18, de 3 de Dezembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/07/2020
Aprova o Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 79/12, de 4 de Maio, sobre o Regulamento da Actividade das Sociedades de Garantia de Crédito.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/07/2020
Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - 2020 - Resgate Antecipado BPC.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/07/2020
Decreta o resgate antecipado das Obrigações do Tesouro pertencentes à carteira do Banco de Poupança e Crédito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 63/17, de 9 de Fevereiro, e o Despacho n.º 584-A/16, de 30 de Dezembro, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
10/07/2020
Fixa o calendário para a introdução das notas da «Série 2020» e retirada de circulação das notas da «Série 2012». - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 4/15, de 20 de Abril.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
21/05/2020
Autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
21/05/2020
Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do Kwanza.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
27/04/2020
Estabelece as regras aplicáveis à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias por pessoas singulares, residentes, que não reúnem todas as condições para a sua abertura ou para o acesso a determinados sistemas de pagamento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/04/2020
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, que autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), até ao valor de Kz: 150 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/04/2020
Que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/04/2020
Confere o mandato específico à Ministra das Finanças para realizar a despesa referente à indemnização decorrente da cessação do contrato e reversão da posse da ex-fábrica Up Mission a favor da Sociedade de Refrigerantes de Angola, Limitada.
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