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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
22/07/2020
Republica o Despacho n.º 6/20, de 1 de Julho, que regista a Direcção eleita do Partido MPLA no VI e VII Congressos Extraordinários e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
07/07/2020
Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola - Partido Popular Monárquico (URAPPM).
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
18/06/2020
Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/02/2020
Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/03/2019
Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2018-2019.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2017
Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros e o Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, que cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/12/2017
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/09/2017

Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos para o acesso dos delegados de lista suplentes credenciados para uma determinada mesa poderem exercer o seu direito de voto noutras mesas de voto.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos a adoptar na solicitação de apoio institucional das entidades públicas e privadas para o transporte de bens e os Membros das Assembleias de Voto, operadores logísticos, operador do sistema de informação ao eleitor.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Estabelece os procedimentos para o Apuramento Provincial dos resultados eleitorais, obtidos por cada candidatura nas eleições gerais.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
22/08/2017
Define os procedimentos sobre a recepção, armazenamento, transporte, utilização e entrega do material eleitoral de contingência.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Determina a criação do grupo de técnicos do Centro de Escrutínio Nacional.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Determina a criação do Grupo de Coordenação Técnica de Apoio ao Centro Nacional de Escrutínio.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Define os procedimentos a adoptar após o fim das operações de escrutínio na Mesa e Assembleia de Voto e o envio do material eleitoral até as Comissões Provinciais Eleitorais.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Define os procedimentos a adoptar após o acto de encerramento da votação relacionados com a precedência na entrega das actas das operações eleitorais da mesa e acta síntese da Assembleia de Voto.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Define os procedimentos a adoptar na recepção, armazenamento, distribuição das caixas contendo os kits eleitorais e as malas com os boletins de voto, actas e cadernos eleitorais.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Define os procedimentos a adoptar durante a votação, dando prioridade aos médicos e enfermeiros, militares, agentes da ordem pública (polícias), agentes da protecção civil, entre outros que estejam em serviço no dia da votação.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Define as regras sobre a presença dos delegados de lista e a atribuição dos respectivos subsídios.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
18/08/2017
Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Escrutínio, que estabelece os princípios e as normas sobre a estrutura, a organização e o funcionamento dos Centros de Escrutínio Nacional e Provincial, bem como os sistemas e procedimentos de transmissão e tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento e escrutínio das eleições gerais. - Revoga toda legislação que contraria o presente Regulamento.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Aprova a suspensão do mandato da Deputada Albertina Teresa José, n.º 37 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Isaac Francisco Maria dos Anjos, n.º 88 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que retoma o seu mandato e passa a integrar a Comissão de Segurança Nacional e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
21/07/2017
Aprova os diversos Formulários e Modelos de suporte as Eleições Gerais de 2017.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
21/07/2017
Aprova o Regulamento sobre o Credenciamento e Actuação dos Órgãos de Comunicação Social para Cobertura das Eleições Gerais.
Legislação
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
21/07/2017
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização dos Tempos de Antena na Radiodifusão e na Televisão.
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