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Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/10/2020
Dá por firme e válido o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e garante que será rigorosamente observado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/10/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para aquisição de insumos agrícolas e serviços especializados para apoio à agricultura familiar, divididos em 5 lotes de aquisição de fertilizantes, sementes e serviços de transportação, e autoriza o Ministro da Agricultura e Pescas, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura dos contratos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/10/2020
Aprova, para adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/10/2020

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no Regime de Concepção/Construção do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento dos Centros Regionais de Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe entre a SIMPORTEX-E.P. e a Empresa Quenda, nos valores globais de USD 14 100 750,00 e de USD 14 225 969,00, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos Contratos mencionados.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/10/2020

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum, celebrado com a empresa Kanazuro Electric, S.A., por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.) que deve assegurar a sua exploração e manutenção.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/10/2020
Aprova o Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 4 do artigo 121.º, os artigos 122.º, 124.º e 128.º, todos do Decreto Presidencial n.º 83/14, de 22 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/09/2020
Autoriza o ingresso a título excepcional de 250 ex-militares no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) e a Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, a assinar os despachos de ingresso e procedimentos que se mostram necessários para o rápido enquadramento do referido pessoal, e delega competências aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, pelas Finanças Públicas, pela Cultura, Turismo e Ambiente, para em conjunto procederem à aprovação do novo quadro de pessoal do referido Instituto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/09/2020
Aprova o Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022 (PIAAPF-2020/2022).
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/05/2020
Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/05/2020
Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/05/2020
Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/05/2020
Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/04/2020
Aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Gabinete Pessoal de S. A. Sheikh Ahmed Dalmook Al Maktoum em parceria com a Atlantis Africa Agro Ventures, assinado aos 20 de Dezembro de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/04/2020
Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. - Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho - Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho - Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/04/2020

Das Áreas de Conservação Ambiental.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/04/2020
Aprova o Programa Nacional de Normalização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)
I
09/04/2020
Autoriza a prorrogação do período de Produção das Áreas de Desenvolvimento Antúrio, Girassol-Jasmin, Rosa, Lírio, Acácia, Cravo, Perpétua-Hortênsia, Tulipa, Dália, Orquídea-Violela e Zínia do Bloco 17, até 31 de Dezembro de 2045, com efeitos a partir de 1 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Florestas)
I
09/03/2020
Levanta a interdição da actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.
Legislação
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República - Casa Civil)
I
23/10/2019
Rectifica o Despacho Presidencial n.º 167/19, de 4 de Outubro, que aprova os Relatórios Finais de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos efeitos da Seca na Província do Cunene e os contratos resultantes do referido Concurso com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos, publicado no Diário da República n.º 130, I Série.
Legislação
 (Vice-Presidente da República)
I
23/10/2019
Cede em regime de destacamento Maymona Kuma Fatato, Assistente de 1.ª Classe, ao Ministério da Juventude e Desportos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, no Domínio da Agricultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/10/2019
Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2019
Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/08/2019
Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Florestas)
I
03/07/2019
Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.
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