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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
10/07/2020
Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
08/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Belas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Viana - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Talatona. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Icolo e Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
06/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
02/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazenga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração do Território)
I
02/07/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cacuaco. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
25/06/2020
Valida os documentos relativos à permanência, caducados ou que vierem a caducar, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, vistos de investidor, trabalho, estudo e permanência temporária de cidadãos estrangeiros ausentes e que se encontrem em território nacional até 31 de Agosto de 2020.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/06/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/05/2020
De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. - Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/05/2020
Do Regime Financeiro das Autarquias Locais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/05/2020
Do Regime das Taxas das Autarquias Locais.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/04/2020
Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
14/04/2020
Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/04/2020
Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/04/2020
Aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/04/2020
Autoriza as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para Contratação das Empreitadas de Construção e Fiscalização de uma nova ponte sobre o Rio Calualua, com uma extensão de 60 m, de uma nova ponte sobre o Rio Cutembo, com uma extensão de 73 m, e da Empreitada de Reabilitação e Fiscalização da ponte sobre o Rio Coporolo e delega ao Ministro da Construção e Obras Públicas competência para a aprovação das peças do referido Procedimento Concursal.
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