Legislação

Revoga o Despacho Interno n.° 433/GMJDH/2021, de 12 de Agosto, que destaca Joaquim Tchitunda Wandalica, Notário-Adjunto, na Delegação da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuando Cubango.

Determina que seja da exclusiva responsabilidade das Administrações Municipais, emitir licenças para a rodagem de filmes, documentários e similares, licenciar micro e pequenas empresas, unidades de restauração, hotelaria e turismo, licenciar e fiscalizar as instalações e o funcionamento de discotecas e serviços similares, licenciar e fiscalizar os recintos de espectáculos, licenciar projectos ambientais e actividades que não acarretam impactos negativos ao ambiente e a saúde pública, nomeadamente, edifícios de até 4 pisos, designadamente, pensões e hospedarias, padarias e pastelarias, postos de combustíveis contentorizados, serralharias domésticas, carpintarias e mercenarias domésticas, bem como os projectos de lavandarias, e gerir aterros sanitários de âmbito municipal, para efeitos de emissão ou de renovação de licenças.

Determina que seja da exclusiva responsabilidade das Administrações Municipais licenciar e fiscalizar a actividade de táxi que se desenvolva exclusivamente na área do município, e construir e licenciar elementos do mobiliário urbano, designadamente, ouidoors, quiosques, bancas, cabines, palas, toldos, expositores, bancos e abrigos, para efeitos de emissão ou de renovação de licenças.

Determina que seja da exclusiva responsabilidade das Administrações Municipais, licenciar, inspeccionar e fiscalizar as Infra-Estruturas Eléctricas de instalações domiciliárias de baixa tensão, quando se tratar de equipamento monofásico que não exceda os 6,6 kVA ou 9,9 kVA, quando se tratar de equipamento trifásico, licenciar, inspeccionar e fiscalizar a exploração de serviços de instalações eléctricas de baixa tensão, sob orientação metodológica do Departamento Ministerial responsável pela Energia e Águas, e licenciar e fiscalizar as instalações de armazenamento de combustível, salvo as localizadas na rede viária nacional, para efeitos de emissão ou de renovação de licenças.

Transfere competência às Administrações Municipais para licenciar empresas de construção civil, com títulos de registo para a execução de obras até Kz: 35 000 000,00, assim como os Alvarás de e 2ª Classes, para execução de obras de Kz: 45 000 000,00 e Kz 75 000 000,00, respectivamente, proceder à cobrança de taxas e multas, previstas legalmente, sobre estradas municipais, secundárias e terciárias que não façam parte da rede fundamental de estradas afectas ao Município, e conceder direitos fundiários, nos termos da Lei de Terras.

Transfere competência às Administrações Municipais para o licenciamento da exploração de minerais para a construção civil, nomeadamente areia, brita, burgau, solos vermelhos e materiais de empréstimo utilizados para a pavimentação de estradas, construção e exploração dos postos de abastecimento de combustível com capacidade inferior ou igual a 200 m3, venda a retalho de lubrificantes, gás butano e petróleo iluminante, e revenda do gasóleo para consumo industrial em instalações com capacidade até 200 m3.

Determina que seja da exclusiva responsabilidade das Administrações Municipais, licenciar as indústrias de proximidade das Classes 3 e 4, designadamente, panificadoras, serralharias, carpintarias, dentre outras, licenciar o comércio precário e os mini-mercados, licenciar o comércio feirante e o comércio ambulante, licenciar os vendedores dos mercados municipais e a prestação de serviços mercantis, e licenciar e fiscalizar as actividades lúdicas de cariz comercial ou de massas, para efeitos de emissão ou de renovação de licenças.

Determina que seja da exclusiva responsabilidade das Administrações Municipais, licenciar, cadastrar e controlar a actividade das bri¬gadas mecanizadas de preparação de terras, licenciar a actividade de exploração de me! e produtos florestais não lenhosos nomeadamente, insectos, cogumelos, folhas, frutos silvestres, fibras, gomas, sementes, tubérculo de âmbito familiar e comunitário e conceder direitos de pesca artesanal, marítima e continental, para efeitos de emissão ou de renovação de licenças.

Subdelega poderes ao Director do Memorial Dr. António Agostinho Neto para nomear os titulares de cargos de chefia do referido Memorial.

Nomeia provisoriamente Edson Jundo Cassala Constantino no qua¬dro de pessoal da Provedoria de Justiça, na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe.

Nomeia Mariano Nelsin Kanganjo Jacinto Kalei para a função de Técnico de Informática do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Nomeia Gaspar Correia Miguel para o cargo de Chefe dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça na Província de Benguela.

Nomeia Domingos Tchilemo para o cargo de Chefe dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça na Província do Cuando Cubango.

Nomeia Adilson Manuel Ferraz Gouveia para o cargo de Chefe dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça na Provincia do Namibe.

Nomeia Edmir José Sátiro Pascoal para a função de Consultor do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Exonera Tuluka Miguel Sebastião, Técnico Superior de 2ª Classe, do quadro de pessoal dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça.

Exonera Edmir José Sátiro Pascoal da função de Técnico de Informática do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Nomeia interinamente Francisco Joaquim Tomás para o cargo de Director do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente. - Revoga toda a disposição que contraria o presente Despacho.

Nomeia Fátima Mendes Ferreira para o cargo de Chefe do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento. - Revoga toda a disposição que contraria o presente Despacho.

Nomeia Mário Domingos Sidrak Sebastião para a função de Secretário Judicial.

Dá por finda a interinidade que Diogo Rodrigues Fernando Gomes vinha exercendo no cargo de Director de Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente. - Revoga toda a disposição que contraria o presente Despacho.

Exonera João Tchissumba Calandula do cargo de Secretário no Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente.

Exonera José António das Neves do cargo de Chefe da Secção do Património. - Revoga toda a disposição que contraria o presente Despacho.

Exonera Fátima Mendes Ferreira do cargo de Chefe& Secção de Contabilidade do Departamento de Administração e Gestão do Orçamento. - Revoga toda a disposição que contraia o presente Despacho.

Delibera a cessação de funções da Juiza Conselheira Anabela Mendes Vidinhas, e indica o Juiz Conselheiro Norberto Sodré João como representante deste Tribunal, junto da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito.