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IIª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
6 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
II
22/05/2012
Abre o concurso público curricular, para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
IIª Série
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
II
22/05/2012
Designa os membros para a constituição do júri do concurso público curricular para o provimento do lugar de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
IIª Série
 (Tribunal Supremo)
II
22/05/2012
Cessa as funções de Tobias Epalanga, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, para efeitos de reforma.
IIª Série
 (Tribunal Supremo)
II
22/05/2012
Cessa as funções de Belchior Samuco, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, para efeitos de reforma.
IIª Série
 (Tribunal Supremo)
II
22/05/2012
Cessa as funções de Gabriel Lundungo, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, para efeitos de reforma.
IIª Série
 (Tribunal Supremo)
II
22/05/2012
Cessa as funções de João de Barros Neto de Miranda, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, para efeitos de reforma.