Legislação

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade Kimpa Vita.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade Agostinho Neto.

Aprova o relatório final do Concurso Público para a contratação da empreitada para a construção, fornecimento, montagem e comissionamento das instalações e equipamentos integrantes do projecto das linhas aéreas de 30KV, 60KV e 110KV, subestações associadas e ligações domiciliares, a construir nos Municípios do Uíge e Quitexe, a ser celebrado com a empresa Elecnor, S.A., no valor deUSD 74 789 728,47, empreitada para a construção, fornecimento, montagem e comissionamento das instalações e equipamentos integrantes do projecto das linhas aéreas de 30KV, 60KV e 110KV, subestações associadas e ligações domiciliares, a construir nos Municípios do Uíge, Mucaba, Songo, Ambuíla e Bembe, a ser celebrado com o Consórcio Ossiyeto/Kora Angola, no valor de USD 75 810 599,64, e empreitada para a construção, fornecimento, montagem e comissionamento das instalações e equipamentos integrantes do projecto das linhas aéreas de 30KV, 60KV e 110KV, subestações associadas e ligações domiciliares, a construir nos Municípios do NegagePuri, Bungo, Damba e Maquela do Zombo, a ser celebrado com o Consórcio Ossiyeto/Kora Angola, no valor de USD 39 834 308,04, e autoriza o Governador Provincial do Uíge, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido processo, incluindo a assinatura dos Contratos.

Estabelece o Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas. - Revoga o Decreto n.º 1/99, de 12 de Março, que aprova a criação das Associações Mutualistas e o seu Regulamento, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.