Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Recursos Minerais deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 495/18, de 12 de Novembro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 502118. de 14 de Novembro.

Aprova o Regulamento sobre atribuição de remuneração suplementar aos funcionários públicos e agentes administrativos do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAREES), com base na arrecadação de receitas, resultantes da cobrança de taxas nos processos de reconhecimento de estudos do Ensino Superior feitos no exterior do país e homologação dos estudos do Ensino Superior feitos em Território Nacional.

Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Cunene, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Namibe e Zaire indicados pelo partido FNLA.

Aprova a substituição de Abílio Fernandes da Costa, membro da Comissão Nacional Eleitoral indicado pelo partido FNLA, por Mfinda Leonardo Matubacana.

Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, Bié, Cuando Cubango, Cuanza-Sul, Cunene, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Namibe e Uíge indicados pela Coligação CASA-CE.

Aprova a substituição de Miguel Francisco, membro da Comissão Nacional Eleitoral indicado pela Coligação CASA-CE, por Rafael Daniel Aguiar.

Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais do Cuando Cubango, Cuanza-Sul, Cunene, Lunda-Norte, Malanje, Moxico e Bié, indicados pelo partido MPLA.

Aprova a substituição de membros na Comissão Provincial Eleitoral da Lunda-Sul indicados pelo partido MPLA.