Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para os Assuntos do Mar deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura deste Ministério.

Aprova os Símbolos da Assembleia Nacional, designadamente a Bandeira, a Insígnia e o Martelo, bem como o Regulamento sobre o Uso desses Símbolos.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 81/21, de 8 de Abril, publicado no Diário da República n.º 61, I Série, que redimensiona o perímetro territorial que configura a Zona Económica Especial Luanda - Bengo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada sob critério material para a execução dos contratos de empreitadas de obras públicas para a construção e apetrechamento do Hospital Geral do Bengo na Cidade de Caxito, Província do Bengo, no valor global estimado em USD 63 180 000,00, e de fiscalização no valor global estimado em USD 935.001,27, e autoriza a Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação do Concurso, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos prati¬cados no âmbito do presente Concurso.

Nomeia Ana Carla Luís da Costa e Silva, Domingos Joaquim, Eduarda Passos de Carvalho Rodrigues Neto, Gilberto Mizalaque Balanga Vunge, Graciano Francisco Domingos, Hernani João de Freitas Beira Grande, Kuku Elizabeth David Koxi, Lucas Ramos dos Santos, Manuel Tchalengua de Jesus Bambi, Pedro Joaquim Gola, Pedro Mendes de Carvalho e Vanda das Dores Miguel de Lima para o cargo de Procuradores Gerais-Adjuntos da República.

Atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvol¬vimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 27.

Exonera Graciano Francisco Domingos do cargo de Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional - E.P.