Legislação

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Rei Ndunduma, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceus n.os 9.006 e 9.036 - « 28 de Agosto », sitas no Município de Talatona, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do n.º 4.054, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a Adenda ao Contrato n.º 15/INEA/2016, para a reabilitação da Estrada Nacional EN 100, troço Cabo Ledo/Lobito, Lote 3 - ponte do Rio Keve/Sumbe e serviços de conservação e manutenção entre a ponte do Rio Eval e o Município do Lobito, com uma extensão de 47,1 Km, para a realização de trabalhos a mais, relacionados com a passagem hidráulica na ponte Ana Passion e a execução do nó de acesso à Centralidade do Samba, no valor de Kz: 6 184 896 775,86, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com poderes para subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar a Adenda acima referida e a praticar todos os actos inerentes a esse processo.

Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o EXIM BANK dos Estados Unidos da América, no valor global de USD 39 950 000,00, para a cobertura do Projecto de Modernização Tecnológica e Expansão do Sinal da Rádio Nacional de Angola, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Extingue o Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 190/14, de 6 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o presente Diploma.