Legislação

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional a antiga «Praça dos Escravos» e o antigo «Porto Cuanza», na Comuna de Massangano, Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte.

Classifica como Sítio de Interesse Histórico Nacional os Escombros do antigo Palácio do Governo Provincial do Cunene, no Município de Ondjiva, Província do Cunene.

Declara o SONA como Património Cultural Imaterial Nacional no domínio das Expressões Culturais.

Aprova a fusão entre o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ) e o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC), passando a denominar-se Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 61/16, de 22 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 103/15, de 12 de Maio.