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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
05/03/2021
Que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. - Revoga o artigo 17.º da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar que contrarie o disposto na presente Lei.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/03/2021
Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 141/20, de 21 de Maio.