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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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21/12/2021
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Aprova a fusão entre o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários - INTR e o Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola - INCFA, cria a Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 3/15 e 4/15, ambos de 2 de Janeiro.
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