Legislação

Cria o Centro de Ciência de Luanda, abreviadamente designado (CCL) e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Funde o Instituto Regulador de Construção Civil e Obras Públicas - IRCCOP com o Instituto Nacional de Obras Públicas - INOP, tornando-se numa única pessoa colectiva de direito público denominada Instituto Regulador de Construção e Obras Públicas - IRCOP, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 90/18, de 9 de Abril, e o Decreto Presidencial n.º 308/14, de 21 de Novembro.

Aprova o Regulamento sobre a Metodologia para a Revisão de Preços dos Contratos de Obras Públicas, relativos à execução de empreitadas e aquisição de serviços de elaboração de estudos, projectos, fiscalização e fornecimento de equipamentos.

Aprova o Estatuto Orgânico da Universidade de Luanda.