Legislação

Cria a Comissão Interministerial para a Organização e Criação da Guarda Costeira Nacional, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Autoriza a renovação do Contrato de Concessão a celebrar entre a Empresa Portuária de Luanda - E.P. e a Sonangol Integrated Logistics Services, Limitada (SONILS) para a exploração, a título privativo, do Terminal da Base Logística de Apoio à Actividade Petrolífera para a realização de operações portuárias inerentes à mesma actividade, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, para a assinatura do referido Contrato e praticar todos os actos inerentes ao processo.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 146/12, de 27 de Junho.