Legislação

Estabelece o Regime Jurídico aplicável ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI, definindo as regras sobre a sua organização e funcionamento, bem como o quadro normativo aplicável às instituições integrantes deste Sistema. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 125/15, de 1 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 224/11, de 11 de Agosto.

Designa Isaías Henriques Ngola Samakuva, Presidente do Partido UNITA, para a função de Membro do Conselho da República.

Dá por findas as funções de Adalberto Costa Júnior como Membro do Conselho da República.

Exonera o Conselho de Administração da TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A.