Legislação

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviço para a Fiscalização da Obra de Construção e Apetrechamento das Oficinas da Unidade Múltipla Diesel - DMU’s nas Províncias de Luanda, Benguela e Huíla, no valor de Kz: 1 920 000 000,00, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para celebrar a referida Adenda e praticar todos os actos inerentes ao Contrato.

Dá por firme e válida a Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Tratado sobre a Conservação e Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC-FDR/SADC, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério do Interior da República da Hungria no domínio da Segurança e Ordem Pública, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e o Reino de Espanha em Matéria de Segurança e Combate à Criminalidade, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de Segurança e Ordem Pública, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Buscas e Salvamento Marítimo, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC relativo ao estabelecimento do Centro para as Energias Renováveis e Eficiência Energética da SADC - SACREEE, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre a Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Tratado entre a República de Angola e a República da Namíbia sobre Extradição, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República da Namíbia, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial no domínio da Segurança e Ordem Pública, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério dos Assuntos Internos do Governo da República da Zâmbia sobre a Cooperação no domínio da Migração, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda no domínio da Segurança e Ordem Pública, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas da República de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infra-Estruturas da República Portuguesa, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da República da Zâmbia no domínio da Agricultura, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Isenção Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Ordinários, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Reino da Noruega, no âmbito do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo sobre a Circulação de Pessoas ao Longo da Fronteira Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, com vista a facilitar a mobilidade dos respectivos cidadãos dentro dos limites territoriais permitidos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar no domínio do Transporte Marítimo, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo sobre as Actividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República de Angola e a República Portuguesa, e garante que será rigorosamente observado.