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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
11/10/2021
Aprova o Regulamento do Casamento Canónico-Concordatário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
11/10/2021
Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica Civil das Pessoas Jurídicas Canónicas Públicas.