Legislação

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária n.º 7 CCC4 - 4 de Abril, Escola Primária n.º 8 CCC4 do Mulundumuna, Escola Primária n.º 9 CCC4 do Samiquiti, Escola Primária n.º 15 CCC4 - Comandante Muaco, Escola Primária n.º 32 CCC4 - 1.º de Maio e Escola Primária n.º 41 CCC4 - 10 de Dezembro, sitas no Município do Cuíto Cuanavale, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa.

Aprova o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, bem como o Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para a Regularização de Atrasados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 134/17, de 19 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 128/15, de 2 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 66/14, de 17 de Março.