Legislação

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério n.º 78 - Júlia Lopes, sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 11 - António Júlio Pequenino dos Santos, sita no Município de Camucuio, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária Candunda n.º 1725, sita no Município de Chicomba, Província da Huíla, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária Bumba n.º 679, sita no Município de Chicomba, Província da Huíla, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária Chipupa n.º 1673, sita no Município de Chicomba, Província da Huíla, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária 1 de Junho Dilindinda n.º 258, Escola Primária Wayola n.º 664, Escola Primária Chavindilica n.º 1405, Escola Primária Cassenge-Chindululo n.º 654, Escola Primária Pilimbimbi n.º 663, Escola Primária Cambanje n.º 637 e Escola Primária Chitapua n.º 1187, sitas no Município de Chicomba, Província da Huíla, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Autoriza a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 798 811,28 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato de prestação de serviços de reposição e reabilitação dos equipamentos de ventilação mecânica (climatização) no empreendimento Palácio da Justiça, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação do Procedimento, incluindo a elaboração das peças do mesmo procedimento, a adjudicação das propostas e a celebração do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa no valor de Kz: 212 976 011,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato para a aquisição de um grupo de geradores e a prestação de serviços de reparação do referido grupo de geradores, bem como a manutenção preventiva dos restantes dois grupos de geradores do empreendimento Palácio da Justiça, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação do Procedimento, incluindo a elaboração das peças do mesmo procedimento, a adjudicação das propostas e a celebração do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, sob critério material, para a adjudicação dos Contratos para a implementação do projecto integrado de obras de emergência no regime concepção/construção e respectiva fiscalização, na Província de Benguela, no valor global de € 415 000 000,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento Contratual, com vista à celebração dos referidos Contratos.