Legislação

Autoriza a despesa no valor global de EUR 550.000,00, e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato de gestão técnica e de prestação de serviços, para a definição e implementação do Plano de Operação do Pavilhão da República de Angola na Expo 2020 Dubai e de produção e desmontagem, com vista ao cumprimento dos novos requisitos de segurança, saúde e higiene do trabalho para o Pavilhão de Angola na referida Expo, e delega competência à Comissária Geral para Expo 2020 Dubai, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, bem como verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento, para a celebração do correspondente contrato, incluindo a sua assinatura.

Transfere a gestão do Pólo Agro-Industrial de Capanda (PAC) para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., e autoriza esta mesma empresa a efectuar, em coordenação com as demais autoridades competentes, o registo de todo o património que integra o referido Pólo Agro-Industrial em nome do Estado Angolano.

Aprova a descontinuidade de apresentação nos serviços da Administração Pública Central e Local e consequentemente eliminada a exigência aos cidadãos de Certificado de Registo Criminal, Assento de Nascimento nos casos em que o cidadão possui Bilhete de Identidade, Talão de Recenseamento Militar, Declaração de Situação Militar Regularizada, Autorização Militar de Saída para efeitos de deslocação ao estrangeiro e Declaração Policial de Extravio para efeitos de solicitação de 2.ª via de documento extraviado.

Aprova o Memorando de Entendimento Intergovernamental entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre o Estabelecimento e Desenvolvimento do Projecto de Interligação de Transmissão Zâmbia - Angola.

Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil.