Legislação

Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de EUR 500 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, em nome e representação da República de Angola, a assinar o referido Acordo-Quadro e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no domínio da Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.

Aprova a criação de 3 Instituições de Ensino Superior, nomeadamente Instituto Superior de Ombaka, na Província de Benguela, Instituto Superior Privado Nzenzu Estrela, na Província do Uíge, e o Instituto Superior Nimi Ya Lukeni, na Província do Zaire.

Estabelece o Regime Geral de Concessão e Cessação do Estatuto de Utilidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 193/11, de 6 de Julho, e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.