Legislação

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 5.114, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 5.112 e Liceu n.º 5.104 - João Beirão, sitas no Município de Viana, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 5.135 - Zango IV, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 6.026, Catete - Sede, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria um mecanismo de facilitação na concessão de vistos aos estrangeiros que tenham vínculo com a Conferência Episcopal de Angola e S. Tomé (CEAST).