Legislação

Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 50% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20/21.

Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 80% do seu interesse participativo no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20-21.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinhos do Bloco 20/11.

Aprova as alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 245/18, de 5 de Julho e adita os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º.

Rectifica o n.º 1 do Despacho n.º 10/20, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 68, I Série, que autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública.

Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela condução dos trabalhos tendente à realização de estudos prévios para a elaboração do projecto de construção de um terminal oceânico para o armazenamento de combustível, bem como das peças procedimentais inerentes ao contrato de concessão para a concepção, construção e exploração do Terminal Oceânico de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos liderado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited, na qualidade de Agente, no qual integram o BNI Paribas, Credit Agricole Corporate and Investment Bank e outras Instituições Financeiras subscritoras, no valor global de USD 910 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, com cobertura de uma Garantia do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 500 000 000,00, e entre a República de Angola e a Agência Francesa de Crédito à Exportação (BPI) France, no valor de USD 167 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos de financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.

Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 151/17, de 4 de Julho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 35/18, de 8 de Fevereiro, 41/18, de 12 de Fevereiro, 45/18, de 14 de Fevereiro, e o 168/19, de 21 de Maio.