Legislação

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da Hungria, no Domínio da Agro-Pecuária e Indústria Alimentar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.