Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto Executivo n.º 18/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caimbambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 17/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Camucuio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 16/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Ucuma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 15/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Pango Aluquém. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 14/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luchazes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 13/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Longonjo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 12/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luacano. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 11/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ecunha. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 10/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bocoio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 9/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Bundas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 8/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chicomba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 7/20  (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)	I	13/01/2020
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambambe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 12/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Chinguar, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 11/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Kunhinga, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 10/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Nharea, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 9/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Chitembo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 8/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Cuemba, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 7/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal de Catabola, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 6/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Camacupa, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.
Iª Série Despacho Presidencial n.º 5/20  (Presidente da República)	I	13/01/2020
Ratifica o Plano Director Municipal do Andulo, na Província do Bié, com todas as peças escritas e desenhadas.