Legislação

Cria 9 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.

Cria 11 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, que conferem o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.

Nomeia Maria Cândida Teixeira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola, Acreditada na República de Cuba.

Nomeia Pedro José Filipe para o cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.

Nomeia Teresa Rodrigues Dias para o cargo de Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Luísa Maria Alves Grilo para o cargo de Ministra da Educação.

Exonera Manuel de Jesus Moreira do cargo de Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.

Exonera Jesus Faria Maiato do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e Ana Paula Tuavanje Elias do cargo de Ministra da Educação.

Aprova o acordo de cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.