Legislação

Estabelece os deveres de informação a observar por parte das Instituições Financeiras Bancárias na comercialização de depósitos duais e depósitos indexados.

Determina os objectivos do serviço da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC). - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 2/10, de 18 de Novembro

Regula o limite do imobilizado das Instituições Financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 7/12, de 30 de Março

Cria o Curso de Mestrado em Metodologia do Ensino Primário, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular.

Cria o Curso de Mestrado em Metodologia de Educação de Infância, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o seu Plano Curricular.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caculo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Nancova. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a separação do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 4 (Bita ? Lotes B1 a B7) e Sistemas 5 (Quilonga Grande ? Lotes Q1 a Q10), celebrado com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistema 4 (BITA ? Lotes B1 a B13), a ser celebrado com a Empresa Dar Angola, para a Gestão do Projecto BITA, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 19 493 519,37, e a celebração de uma Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Consultoria, Supervisão de todas as Fases de Estudos, Projectos e Execução das Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande ? Lotes Q1 a Q10) para proceder à retirada do Sistema 4 Bita ? Lotes B1 a B7, a ser celebrada com a Empresa Dar Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 7 132 500,00, custo da Gestão do Projecto do Quilonga Grande ? Lotes Q1 a Q10, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato para a Gestão das Obras do Sistema 4 (Bita - Lotes B1 a B13), bem como a celebração da Adenda para a Gestão Obras do Sistemas 5 (Quilonga Grande - Lotes Q1 a Q10).

Aprova as Adendas aos Contratos de Empreitada e de Fiscalização dos Lotes B2, B4, B5 e B6, para incorporar os Estudos de Impacto Ambiental e Social, o Quadro de Políticas de Reassentamento das Métricas Ambientais, Sociais, Saúde e Segurança, referentes aos Concursos Públicos de 2014, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura dos contratos.

Aprova a Adenda n.º 1 ao Contrato de Empreitada para o Projecto Executivo, fornecimento, construção, comissionamento e colocação em serviço do sistema de transporte de energia associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca (Lotes A e B), sem qualquer custo adicional, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a celebrar com o Consórcio formado pela Construtora Norberto Odebrecht, S.A. - Sucursal Angola e Odebrecht Angola Projectos e Serviços, Limitada.

Ratifica o Plano Director de Desenvolvimento Turístico do Pólo da Bacia do Okavango, na Província do Cuando Cubango, com todas as peças desenhadas.

Nomeia Victor da Silva para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Wilson Agnelo Chinhama Augusto para o cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Nomeia os Oficiais Comissários Jorge Mendes da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Telecomunicações e Tecnologias de Informação da Polícia Nacional, António Venâncio da Silva para o cargo de Director-Adjunto de Transportes da Polícia Nacional, Cardoso Domingos Sebastião Francisco para o cargo de Director-Adjunto de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional, Gabriel Jorge Campos para o cargo de Director-Adjunto de Educação Patriótica da Polícia Nacional, Cândido de Oliveira Feijó para o cargo de Director-Adjunto de Logística da Polícia Nacional, Gonçalves Sebastião Moco para o cargo de Director-Adjunto de Assessoria Jurídica da Polícia Nacional, Estêvão André para o cargo de Director-Adjunto do Colégio de Polícia da Polícia Nacional, Amável Marcos Alicerces para o cargo de Director-Adjunto da Escola Prática de Polícia da Polícia Nacional, Soba Domingos Vunge Quilulo para o cargo de Director-Adjunto da Academia de Polícia da Polícia Nacional, Miguel Italiano Álvaro da Rosa para o cargo de Director-Adjunto do Centro de Formação e Adestramento de Cavalaria e Cinotécnica da Polícia Nacional, Adulcinio Isaac Sandolina da Silva Lutucuta para o cargo de Director-Adjunto do Centro Integrado de Segurança Pública do Ministério do Interior, Pedro André Quiambi para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Portuária e Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional e Firmino Uyamba para o cargo de Director-Adjunto para a Segurança Aeroportuária e Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados.

Nomeia os Oficiais Comissários Timóteo Francisco de Abreu Hilário para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, António da Conceição Arsénio do Rosário Neto para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional, António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Monteiro Matias Francisco dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso para o cargo de Delegado Municipal do Ministério do Interior e Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais ora nomeados.

Exonera Carlos Alberto Masseca do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o Sector Político, Social e Económico e Manuel Lituai do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António José Bernardo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional, Simão de Sousa Pereira Inglês do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Carlos Alberto Ferraz do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Fernando de Jesus Pimentel Henriques do cargo de 2.º Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Fernando Walter do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Filipe José Massala do cargo de 2.º Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, Filomeno António Ferreira Araújo do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Francisco Henriques da Costa do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional, Joaquim Manuel Pereira do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, José Alberto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, José Alberto Chinhama do cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional, Luís Augusto Resende do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Manuel da Silva Barreiro do cargo de Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional, Rafael Mingas Vumbi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional e Gabriel Jorge dos Santos Kapusso do cargo de Comandante Municipal de Icolo e Bengo do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Simão Leitão Ribeiro do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Uíge da Polícia Nacional, António Vicente Gimbe do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Augusto Vasco Sandundo do cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Domingos Ferreira de Andrade do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional, Gabriel Francisco Diogo do cargo de Director-Adjunto do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, Lino Jacinto Pedro do cargo de Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Tito Munana do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge do cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional e Monteiro Matias Francisco dos Santos do cargo de 2.º Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional.

Exonera o Comissário Prisional Principal Jorge de Mendonça Pereira do cargo de Director Geral do Serviço Penitenciário do Ministério do Interior.

Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro.