Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 102/19, de 10 de Abril.

Aprova a alteração do artigo 17.º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundo de Pensões.

Aprova a alteração dos artigos 22.º, 23.º e 25.º e o aditamento do artigo 21.º-A do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e de Funcionamento da Actividade Seguradora. - Revoga os artigos 4.º, 5.º e 27.º do Decreto Executivo n.º 5/03, de 24 de Janeiro.

Aprova a alteração ao Regulamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA). - Revoga o n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento do Conselho Superior Técnico Aduaneiro.

Autoriza a celebração de uma Adenda ao Contrato relacionado com o projecto de estudo e reabilitação do troço Bibala/Caitou/Camucuio, com a extensão de 95 km de estrada, no valor de Kz: 43 197 972 455, 50, e o Governador da Província do Namibe, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos necessários para a celebração e execução da referida Adenda.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 5 000 000 000,00 para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Secretaria Geral do Presidente da República.