Legislação

Cria a Comissão Multissectorial Ad Hoc, encarregue de preparar a realização da XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de assegurar a coordenação da Presidência Angolana desta Comunidade, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.

Estabelece as normas relativas à afectação do produto das coimas decorrentes das contra-ordenações económicas, bem como da cobrança de taxas e demais receitas pela Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) e dos demais entes do Sistema de Inspecção das Actividades Económicas, no exercício da actividade de inspecção e fiscalização.

Cria a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), enquanto entidade vocacionada para o exercício da actividade inspectiva, sobre as actividades económicas, e que resulta da fusão dos serviços inspectivos sectoriais da Indústria, Comércio, Turismo, Ambiente, Transportes, Saúde, Agricultura e Pescas, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 94/16, de 10 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.