Legislação

Define as regras operacionais aplicáveis ao exercício de actividades das Sociedades de Garantia de Crédito (SGC). - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto no presente Aviso.

Estabelece as regras operacionais aplicáveis ao exercício de actividade a serem observadas pelo Fundo de Garantia de Crédito, bem como as prudenciais sobre os requisitos e procedimentos para o registo especial das Instituições Financeiras.

Nomeia António Tavares José dos Santos para a função de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados de Cabinda.

Dá por finda a comissão de serviço que Rafael André Sumbo vinha exercendo na função de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados de Cabinda.